Procon-PR e MP questionam cobrança indevida de estacionamentos em ação

O Procon-PR e o Ministério Público do Paraná entraram, nesta terça-feira (23), com uma ação na Justiça contra estacionamentos de Curitiba pelo descumprimento da Lei estadual que determina que a tarifação desse serviço seja proporcional ao tempo em que o veículo ficou estacionado. O sindicato que representa o setor e 20 grandes estacionamentos da capital foram citados no processo.

A Lei 16.785 de 2011 determina que, na primeira hora de estacionamento, a fração de tempo cobrada seja de meia hora. No caso, por exemplo, de um veículo permanecer por 20 minutos, a cobrança deve ser pelo tempo de 30 minutos. Mas, quando o tempo de permanência ultrapassa uma hora, o valor pago deve ser exatamente o equivalente ao tempo de permanência.

O Procon-PR e o MP solicitam na ação que os estacionamentos sejam obrigados a publicar cartazes informando os consumidores da ação em trâmite judicial. “O pedido é que, nesses materiais, conste o fato de que a forma de cobrança está sendo discutida na Justiça”, relata Cláudia.“No caso de o motorista deixar seu carro por 64 minutos no estacionamento, a cobrança deve ser pela permanência de 1 hora e 4 minutos. Nós, em parceria com o Ministério Público, descobrimos que a lei não é cumprida. O fracionamento simplesmente não é respeitado conforme prevê a legislação”, diz a coordenadora do Procon-PR, Cláudia Silvano.

A ação solicita ainda que os estacionamentos sejam condenados a devolver o valor cobrado indevidamente em dobro aos consumidores. Além disso, o pedido é para que os estacionamentos sejam obrigados a cumprir a lei imediatamente, independente do mérito da questão.

O órgão de defesa do consumidor orienta os consumidores a exigir o comprovante de pagamento e permanência do estacionamento. O comprovante serve para eventuais ressarcimentos de cobrança indevida, e deve trazer impresso a data, o valor cobrado por hora e o tempo de permanência do cliente.

Outro lado

A reportagem tenta entrar em contato com o Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Paraná (Sindepark), que é citada no processo. Até às 13 horas, os responsáveis que podem responder em nome da entidade não foram localizados.

Fonte: Gazeta do Povo 24/10/2012