Projeto de lei pretende alterar Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer responsabilidades a estudantes agressores
Publicado em 23/04/2011 | Fabiula Wurmeister, da sucursal
FOZ DO IGUAÇU - O Projeto de Lei 267/11, de autoria da deputada federal Cida Borghetti (PP-PR), pretende estabelecer responsabilidades, deveres e punições a estudantes agressores. Com a proposta – que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, os alunos que desrespeitarem professores ou violarem as regras de conduta das escolas onde estão matriculados poderão ser suspensos. Além disso, o caso poderá ser encaminhado ao Juizado da Infância e da Juventude.
Caso as mudanças sejam aprovadas, o ECA receberá um novo artigo, o 53-A, onde fica determinado que “na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiverem vinculados, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.” Se a regra for descumprida, os agressores ficarão sujeitos à “suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento à autoridade judiciária competente.”
Prisão
MP quer criminalizar o bullying
SÃO PAULO - O avanço da violência no âmbito escolar motivou um grupo de promotores da Infância e Juventude de São Paulo a elaborar um anteprojeto de lei sugerindo que o bullying – ameaça, agressão verbal e física praticada repetidas vezes a fim de constranger a vítima – passe a ser considerado um crime. A proposta prevê punições também para o cyberbullying, em que, para a prática, são utilizados meios eletrônicos ou qualquer mídia.
Se passar a figurar como crime no Código Penal, tal agressão deverá ser punida com um a quatro anos de reclusão e multa. Se a violência for praticada por um adolescente, em vez de crime, será considerado ato infracional. O adolescente, então, poderá ser internado em instituição própria para aplicação de medidas socioeducativas.
O anteprojeto será submetido, no dia 6 de maio, à aprovação na promotoria paulista e em seguida será encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, Fernando Grella Vieira, a quem caberá enviar o texto a um deputado federal, que será o responsável por defender a proposta no Congresso Nacional. Antes disso, o anteprojeto de lei será divulgado no site do MP para consulta pública e sugestões.
A deputada justifica que a indisciplina em sala de aula está banalizada nas escolas brasileiras a ponto de a violência contra professores ter se tornado algo comum. “As ameaças, agressões verbais e físicas muitas vezes ficam sem punição. O próprio Estatuto acaba desempenhando um papel de superprotetor quando não estabelece contrapartidas. Sala de aula é lugar de respeito.” Segundo a autora, os deveres e sanções para estas situações ganhariam mais peso se atrelados a uma legislação específica e “mais respeitada”, como é o ECA.
Em tratamento psicológico desde junho do ano passado em decorrência de um quadro grave de depressão, a professora Marli (nome fictício) dá aulas de Matemática para alunos da 7.ª e 8.ª série da rede estadual de ensino há 15 anos, em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado. Com medo de voltar à escola, conta que já perdeu a conta de quantas vezes se sentiu ofendida e ameaçada por alunos. “Ficava chateada, nunca amedrontada. Mas, quando as ameaças passaram a ser dirigidas aos meus filhos, tudo mudou. Entro em pânico cada vez que penso na sala de aula. É preciso acabar com isso.”
O problema comum no dia a dia de muitas escolas envolve não apenas estudantes adolescentes de séries mais avançadas, mas também alunos da educação básica. Na última segunda-feira, guardas municipais de Foz do Iguaçu foram chamados à Escola Municipal João Adão da Silva. Um aluno de 9 anos, repreendido por brigar com um colega de classe, foi levado à supervisão e agrediu ainda a professora e a diretora. Descontrolado, foi levado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), onde deverá ter acompanhamento por educadores e psicólogos.
Prevenção
Para o promotor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público (Caopca) Murilo Digiácomo, a solução do problema da violência no ambiente escolar não está na criação de uma nova punição. “É um equívoco pensar que o ECA traz apenas direitos. Crianças, adolescentes e adultos são equiparados desde a Constituição Federal de 1988, onde está estabelecido que todos são iguais perante a lei, tanto em direitos como em deveres”, aponta.
Digiácomo defende que a violência na escola precisa ser resolvida dentro da escola. “Judicializar ou policializar a questão pode criar outro problema ainda maior.” Agir preventivamente, envolvendo os pais e responsáveis na educação dos filhos e estimular a criação de “mecanismo de mediação de conflitos”, aponta o promotor, seria muito mais eficaz. “Nestes casos, é preciso antes de tudo apurar as causas do problema e neutralizá-lo, não simplesmente atacá-lo ou passá-lo adiante. Isso tudo começa em casa”, observa o promotor de Justiça.
Fonte: Gazeta do povo 23/04/2011
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