TC-PR suspende licitação do governo para compra de 1,2 mil viaturas

O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) suspendeu, por meio de uma medida cautelar, o pregão eletrônico que seria realizado nesta sexta-feira (13) e por meio do qual o governo do estado compraria 1.255 viaturas policiais. Segundo o corregedor-geral do tribunal, conselheiro Nestor Baptista, a decisão foi tomada por causa de indícios de irregularidades na aplicação da lei das licitações. Segundo o edital, o governo pretendia gastar mais de R$ 136,5 milhões na aquisição dos veículos. O pregão deve permanecer suspenso até que o plenário do TC-PR avalie a representação.

A representação foi apresentada à Corregedoria do TC-PR pela 2ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal. Na análise preliminar, foram detectados quatro indícios de irregularidades diferentes: falta de especificação dos preços unitários dos veículos; divergências quanto ao valor máximo das compras; possível solicitação de acessórios em duplicidade; e provável incompatibilidade de equipamentos.

As 1,2 mil viaturas que seriam compradas foram divididas em 11 lotes. Cada um desses grupos corresponde a um modelo de veículo, com diferentes opcionais de fábrica e com adaptações específicas – como giroflex, GPS, rastreadores e protetores. O edital não exigia que os concorrentes especificassem o valor de fábrica de cada veículo, dos acessórios e das modificações, conforme determina a lei.

“A infração legal, neste caso, acarreta a falta de transparência nas propostas, pela impossibilidade de se conhecer precisamente os elementos que compõem o preço final ofertado pelo proponente”, ressalta o conselheiro, na decisão.

R$ 1 milhão
Outra possível irregularidade detectada pelo TC-PR é a diferença de R$ 1 milhão entre os valores máximos previstos em edital para a compra das viaturas. O item 3.1 do edital menciona que o governo poderia gastar até R$ 137,5 milhões. Entretanto, multiplicando as especificações de cada um dos lotes, chega-se ao valor final de R$ 136,5 milhões. “A diferença é de R$ 1 milhão, portanto, e merece esclarecimentos”, observa Baptista.

O edital prevê que todas as viaturas sejam equipadas com sistema de GPS. Entretanto, em quatro lotes – 595 veículos – há a exigência de que os carros tenham terminal de dados móvel, que também tem a função de GPS. “Existe o risco de que se esteja exigindo um equipamento desnecessário (cuja função já é cumprida por outra) e, dessa forma, onerando-se injustificadamente a contratação”, diz a decisão.

Outro indício de irregularidade apontado pelo TC-PR é a falta de um item em edital que garanta que os novos equipamentos solicitados são compatíveis com os já utilizados pelas forças policiais do estado. “Integram o certame equipamentos como o rádio transceptor móvel, que deverá possibilitar a comunicação com equipamentos de rádio já existentes”, afirma Baptista.

Segundo a assessoria de imprensa do TC-PR, a Secretaria de Estado de Administração e Previdência (Seap), responsável pelo pregão, foi comunicada oficialmente da decisão na noite de quinta-feira (12). Na tarde desta sexta-feira (13), advogados do governo do estado se reunem para avaliar o teor da medida cautelar concedida pelo TC-PR.

Audiência

As respostas e argumentos do governo serão apresentados ao tribunal na terça-feira (17), em uma audiência dos advogados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com a Corregedoria-Geral do TC-PR. Ao longo da tarde desta sexta-feira (13), os procuradores se mantiveram reunidos, analisando o teor da medida cautelar que suspendeu o pregão eletrônico. A expectativa do governo é de que, após ajustes, a realização da licitação seja liberada.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) informou que a aquisição das viaturas é importante para a política de segurança do estado, porque é uma das formas de reequipar as forças policiais. Os novos carros seriam uma das metas da pasta. Apesar de existir um planejamento prévio, a Secretaria ainda não definiu para que cidades e órgãos policiais as viaturas seriam destinadas.

Fonte: Gazeta do Povo 14/07/2012