A aplicação de multas de trânsito em Curitiba despencou nos últimos meses de 2011 depois da decisão judicial que considerou ilegal as autuações feitas por agentes da Diretoria de Trânsito (Diretran) da Urbs, empresa de economia mista ligada à prefeitura. Entre janeiro e setembro foram aplicadas, em média, 88 mil multas por mês. No ápice, em agosto, foram 95,9 mil. Em outubro, logo depois do parecer do Tribunal de Justiça do Paraná, o número de autuações caiu para 38,8 mil. Em novembro, a queda foi ainda mais acentuada: 18,4 mil multas, segundo dados estatísticos do Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná. Os números de dezembro ainda não foram fechados.
Os dados são consequência da redução da fiscalização, que deverá ser reforçada na próxima semana. Está programado para segunda-feira o lançamento oficial da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
Segundo o advogado Marcelo Araújo, que será empossado como secretário, os agentes de trânsito poderão voltar a multar já na terça-feira, tão logo seja feita a cessão funcional deles da Urbs para a nova pasta e o credenciamento junto à nova autoridade de trânsito, no caso a Setran. Por enquanto, os agentes estão passando por cursos de reciclagem. “Eles nesse momento, no bom sentido, são os soldados que vão sair para a rua para tentar organizar o trânsito”, diz Araújo, sobre a necessidade de cessão dos agentes.
Atualmente, a fiscalização é de responsabilidade do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran). A função foi oficialmente repassada no dia 21 de outubro por meio de um novo convênio com a Polícia Militar. Desde então, apenas o BPTran pode lavrar as multas. Aos agentes da prefeitura coube o trabalho de orientação e educação no trânsito.
Dessa forma, o efetivo diminuiu de 420 agentes para 20 policiais. O vácuo jurídico provocou, inclusive, a diminuição das multas por excesso de velocidade, detectadas por radares e lombadas eletrônicas e que precisam ser convalidadas pelo policial. Em novembro foram aplicadas apenas 732 multas por transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%. Já entre janeiro e setembro do ano passado, o número total de infrações por essa causa foi sempre superior a 20 mil por mês. “As infrações, além de continuarem ocorrendo, possivelmente aumentaram, só que o potencial de você coibir isso se tornou menor”, diz Araújo.
Risco
Para a especialista em psicologia do trânsito Adriane Picchetto Machado, a falta de fiscalização possivelmente impactou no comportamento dos motoristas, com alguns se sentindo mais à vontade para desrespeitar as regras de trânsito no momento em que o controle não era tão efetivo. “O trânsito é bastante complicado porque as pessoas mostram uma face que não é normalmente revelada”, diz. Já a mestre em psicologia do trânsito Fabiola Garcia da Silva Merisio afirma que infelizmente o ser humano precisa de limites. “Quando não há limite, há ousadia.”
Na metade de outubro, a prefeitura divulgou um comunicado afirmando ter havido aumento de 15% na velocidade média dos veículos no trânsito da capital. No entanto, não houve aumento no número de acidentes. Nos últimos quatro meses de 2011, o BPTran atendeu 2.637 acidentes contra 2.887 ocorrências no mesmo período de 2010.
Transferência de agentes para nova pasta ainda causa polêmica
A cessão dos agentes da Diretoria de Trânsito (Diretran), que deixará de existir, para a Secretaria Municipal de Trânsito é um tema que ainda causa divergências.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) defende que é preciso haver concurso público para contratação desses agentes. Para a entidade, o concurso tem mais exigências do que o processo seletivo a que estes agentes foram submetidos.
Os agentes são atualmente contratados pelo regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o regime predominante entre os servidores ligados diretamente à prefeitura é o estatutário (contratação via concurso), quando as condições de prestação de serviço estão determinadas pela legislação.
Sem problema
O advogado Marcelo Araújo, nomeado para assumir a Secretaria de Trânsito, afirma que será feita a cessão funcional dos agentes, que, segundo ele, são preparados, qualificados e conhecem a rotina de trabalho e a cidade.
De acordo com ele, haveria dificuldades na realização de concurso público e de todo um processo de preparação. “Seria condenar a cidade a ficar um ano sem sair do lugar”, diz.
Araújo afirma que os agentes passaram por uma seleção na Urbs e que a cessão à nova pasta é justificada pela necessidade social. “Quase se configura uma ação emergencial.”
O presidente da Associação de Direito Público do Mercosul, Romeu Felipe Bacellar Filho, afirma que o que a Constituição exige é uma seleção pública que dê oportunidades iguais a todos de competir pela vaga.
“O que importa é que [o processo] desse oportunidade de participar da competição. Se isso foi feito, é absolutamente regular.”
"Fonte" Gazeta do Povo
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