O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Maurício Requião protocolou no início da noite desta terça-feira, 31, no Tribunal de Justiça, uma reclamação contra a Mesa Executiva da Assembleia Legislativa contestando a convocação da eleição para a escolha de um novo ocupante para a vaga. Ele foi indicado em 2008 e, em seguida, teve que deixar o cargo por força de uma liminar concedida à ação judicial movida pelo advogado José Rodrigo Sade, que questionou a legalidade da eleição realizada pela Assembleia Legislativa.
Na reclamação contra a decisão da AL, o fundamento é que a indicação de Maurício recebeu sentença favorável da 4ª e 5ª Vara Cíveis do Tribunal de Justiça, onde Sade ajuizou as ações contra a posse do irmão do senador Roberto Requião (PMDB) no TC.
Na nova reclamação de Maurício, seus advogados alegam que, ao anular o processo anterior e convocar nova eleição para conselheiro, a presidência da Assembleia está desrespeitando as decisões judiciais. A ação foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.
Sade questionou a eleição com base em três aspectos: abertura de vaga antes da aposentadoria, desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo no poder público e eleição realizada em voto aberto. O julgamento das ações foi favorável a Maurício nas 4ª. e 5ª. Varas do TJ. A posição do TJ já foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento de Maurício do cargo até que as ações fossem julgadas no Paraná.
Na nova reclamação de Maurício, seus advogados alegam que, ao anular o processo anterior e convocar nova eleição para conselheiro, a presidência da Assembleia está desrespeitando as decisões judiciais. A ação foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.
Anulação
No início do mês, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), e o governador do Estado, Beto Richa (PSDB), anularam a eleição e a consequente nomeação de Maurício. De acordo com o presidente da Assembleia, a Mesa Executiva anterior deflagrou o processo de eleição antes da formalização da aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren. Maurício foi eleito para a vaga deixada por Naigeboren, aposentado compulsoriamente aos setenta anos.
Rossoni convocou nova eleição em que já estão inscritos quinze candidatos. Até uma decisão da Justiça, o presidente da Assembleia não admite interromper a nova escolha.
Fonte: http://oestadodoparana.pron.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário