A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei complementar que institui tratamento diferenciado para a microempresa, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. A mensagem foi enviada pelo prefeito Gustavo Fruet à Câmara e prevê incentivos como a isenção de taxas e facilitação para o registro e abertura de firma, para estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico sustentável na cidade.
A partir da promulgação da lei, microempresas em início de atividade (180 dias a partir da data de abertura) ficam isentas de pagamento de taxas de localização expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária.
A nova legislação também facilita a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações feitas pela Prefeitura, assegurando a estes empreendimentos, como critério de desempate, a preferência nas contratações promovidas pelo Município.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
O texto também prevê a promoção do desenvolvimento local e territorial por parte do Município. O instrumento para esta promoção é o Programa Curitiba Empreendedora e a criação do Espaço Empreendedor, que visa dar apoio à inovação e incentivo ao associativismo e cooperativismo. Estão previstos dez espaços deste tipo, um em cada Rua da Cidadania. O primeiro foi lançado em novembro do ano passado na Rua da Cidadania do Pinheirinho.
O apoio a oferta de crédito é outro item constante da nova lei. Entre outras ações a administração municipal irá apoiar a oferta de linhas de microcrédito operacionalizadas por instituições financeiras com atuação no Município; a instalação de estruturas legais dirigidas para a garantia de crédito; a criação de cooperativas de créditos e a intermediação de microcrédito para alavancar investimentos.
No estímulo à capitalização, a Lei autoriza a reserva de percentual do orçamento municipal ao apoio de programas de crédito.
O projeto de lei aprovado nesta segunda faz parte de um pacote de estímulo às micro e pequenas empresas, lançado em novembro do ano passado. É o maior programa de incentivo ao segmento já implantado na cidade.
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